§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.
Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756.
Incidência de taxa de fiscalização
a responsabilidade das operadoras na mitigação de eventuais manipulações de resultado;
756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a prática de apostas por quotas fixas sobre eventos esportivos.
gerador de apostas esportivas
