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§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo. Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756. Incidência de taxa de fiscalização a responsabilidade das operadoras na mitigação de eventuais manipulações de resultado; 756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a prática de apostas por quotas fixas sobre eventos esportivos.
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